Índice
As emissoras públicas integrantes desta plataforma são defensoras de uma comunicação pública democrática e plural. Não fazem proselitismo religioso, campanhas partidárias, publicidade comercial (de produtos, mercadorias e serviços) e discursos governistas. São emissoras públicas apartidárias, laicas, independentes e não têm finalidade de lucro.
Esta minuta estabelece princípios, condições e diretrizes para a utilização da plataforma digital [Nome da Plataforma] destinada à troca de arquivos sonoros entre emissoras públicas de rádio do Brasil e do exterior (incluindo rádios web). A plataforma tem como objetivo promover o compartilhamento de programas, reportagens, entrevistas, músicas e outros materiais relevantes.
1. Nome e Propósito da Plataforma
A plataforma, denominada [Nome da Plataforma], será um espaço virtual para que as emissoras possam trocar conteúdos diversos, promovendo a integração e ampliando o acesso do público a uma programação rica, diversa e de qualidade.
O propósito é fortalecer a disseminação de produções de áudio culturais, educativas, jornalísticas e informativas, facilitando a circulação desses materiais entre emissoras de diferentes regiões do Brasil e outros países.
2. Governança e Administração
A plataforma será gerida por um comitê de governança composto de representantes de diferentes emissoras públicas e profissionais especializados na área de comunicação e rádio. Este comitê será responsável pela administração da plataforma, estabelecendo regras de uso, moderação de conteúdos e garantindo a conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange aos direitos autorais e à legislação de radiodifusão.
3. Princípios da Plataforma
A plataforma será regida pelos seguintes princípios fundamentais:
- Colaboração entre Emissoras: O objetivo é promover a cooperação entre emissoras públicas, facilitando o intercâmbio de conteúdos de interesse coletivo, valorizando a produção regional e nacional.
- Pluralidade e Diversidade: A plataforma valoriza a diversidade cultural e regional, garantindo que conteúdos de diferentes partes do Brasil e de outros países sejam compartilhados e acessados pelas emissoras participantes.
- Educação e Cultura: O conteúdo trocado deve ter um forte compromisso com a promoção da educação e da cultura, buscando sempre informar e enriquecer o público.
- Respeito aos Direitos Autorais: Todos os conteúdos disponibilizados devem respeitar as leis de direitos autorais, e as emissoras devem garantir a posse das devidas permissões para compartilhar e redistribuir o material.
- Transparência e Ética: A administração da plataforma será transparente em suas operações, e as emissoras que a utilizarem deverão agir de forma ética e responsável.
4. Cadastro e Participação de Emissoras
4.1 Critérios de Participação: A plataforma será aberta exclusivamente para emissoras públicas de rádio, incluindo rádios universitárias, comunitárias e emissoras públicas municipais, estaduais e federais, e rádios web.
4.2 Procedimento de Cadastro: Cada emissora deverá se registrar na plataforma, fornecendo as informações necessárias sobre sua licença de operação, além de indicar os representantes responsáveis pela troca e gerenciamento de conteúdos.
4.3 Responsabilidade da Emissora: A emissora que realizar o upload de conteúdos será responsável por garantir que possui os direitos autorais necessários para compartilhar os materiais e que o conteúdo está em conformidade com as diretrizes da plataforma.
5. Tipos de Conteúdo Disponibilizado
As emissoras poderão trocar uma ampla gama de conteúdos, incluindo, mas não se limitando a:
- Programas completos (jornalísticos, educativos, culturais, de entretenimento)
- Reportagens e entrevistas
- Produções regionais e locais de relevância nacional e internacional
- Músicas de domínio público ou licenciadas para uso público
- Vinhetas, jingles e campanhas de interesse comum
Todo conteúdo deverá estar adequado aos padrões técnicos exigidos pela plataforma, assegurando sua qualidade de transmissão e reprodução.
6. Direitos Autorais e Licenciamento
6.1 Licenciamento de Conteúdo: As emissoras que incluírem conteúdos na plataforma devem indicar claramente o tipo de licença sob o qual o material será compartilhado (por exemplo, licenças Creative Commons ou licenças de uso específico entre emissoras).
6.2 Responsabilidade pelos Direitos Autorais: A emissora que disponibilizar o conteúdo deve garantir que possui os direitos autorais necessários ou que o conteúdo está licenciado para compartilhamento dentro do ambiente de rádio público. Caso algum material infrinja direitos de terceiros, a emissora responsável pelo upload será notificada e o conteúdo será removido.
7. Moderação e Qualidade do Conteúdo
7.1 Moderação de Conteúdos: Os arquivos enviados para a plataforma estarão sujeitos a revisão e conferência a qualquer momento, por equipe indicada para tal pelo comitê de governança.
7.2 Qualidade Técnica: As emissoras devem garantir que os arquivos enviados atendam aos requisitos técnicos mínimos estabelecidos, como qualidade de áudio e metadados corretos, para facilitar o uso por outras emissoras.
8. Relacionamento entre as Emissoras e a Plataforma
8.1 Compartilhamento de Conteúdos: As emissoras podem baixar e utilizar os arquivos de áudio disponíveis na plataforma de forma livre, desde que sigam os termos de uso e as condições de licenciamento definidas pela emissora responsável pelo upload.
8.2 Reconhecimento de Créditos: Ao utilizar conteúdos de outras emissoras, o reconhecimento da autoria e da origem do material deve ser feito de forma adequada, de acordo com as condições estipuladas no momento do compartilhamento.
9. Políticas de Privacidade e Proteção de Dados
A plataforma deverá assegurar que todos os dados fornecidos pelas emissoras no processo de cadastro e uso da plataforma serão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ou outra legislação vigente aplicável. Nenhum dado será utilizado para fins comerciais ou compartilhados sem o consentimento expresso das emissoras participantes.
10. Atualizações e Revisões da Minuta
Este documento será revisado periodicamente pelo comitê de governança da plataforma, garantindo que os termos e condições acompanhem as mudanças tecnológicas, legais e as necessidades das emissoras participantes.